O MEI (Microempreendedor Individual) exerce dois papéis simultaneamente: o de pessoa física e o de pessoa jurídica. Descubra aqui em quais casos o MEI vai precisar declarar IRPF – Imposto de Renda de Pessoa Física.
De forma extremamente resumida, na prática, a pessoa jurídica é uma das fontes de renda da pessoa física (podendo ser, até mesmo, a única), assim como um contrato de trabalho, uma pensão alimentícia, etc.
É importante ressaltar que a obrigatoriedade em DECLARAR imposto de renda é diferente da obrigatoriedade de PAGAR imposto de renda.
Nem sempre um declarante terá um valor de imposto para pagar.
OBRIGAÇÕES DO MEI
Deve-se verificar se a pessoa jurídica vai enquadrar a pessoa física na obrigatoriedade de emitir a Declaração de Ajuste Anual (DAA), que é a famosa Declaração de Imposto de Renda.
Isso é feito não só com o MEI, afinal, outras fontes de renda também podem ser responsáveis por fazer alguém ser obrigado a declarar IRPF.
No entanto, o MEI envolve um cálculo específico, que outras fontes de renda geralmente não envolvem, por exemplo: pessoa física contratada por uma empresa no regime da CLT, com salário de R$4.000,00 (quatro mil reais) por mês.
No exemplo acima, só o fato da pessoa receber um valor que, no fim do ano, somará um faturamento maior que R$28.559,70, já mostra que ela será obrigada a emitir a Declaração de Ajuste Anual.
Com o MEI, a diferença será que, para chegar nesse valor serão realizados alguns cálculos, porque o faturamento bruto do MEI não será, necessariamente, seu faturamento tributável a título de imposto de renda.
MEI PRECISA DECLARAR IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA?
Você pode estar pensando “Mas o MEI não paga imposto de renda”.
O MEI não será obrigado a declarar IRPJ – Imposto de Renda de PESSOA JURÍDICA, mas deverá emitir a DASN-SIMEI – Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional.
Pense que o MEI está sujeito, simultaneamente, às regras da pessoa física e da pessoa jurídica, sendo assim, a pessoa jurídica possui um limite de faturamento anual para continuar como MEI, e dentro desse limite a pessoa física possui outro limite de faturamento que demonstrará se ela estará ou não obrigada a declarar determinado imposto.
Não confunda o LIMITE DE FATURAMENTO ANUAL DO MEI com o LIMITE DE FATURAMENTO PARA DECLARAR IRPF.
O MEI pode faturar até R$81.000,00 (valor atualizado em 15/05/2023) por ano para continuar sendo MEI.
Ao mesmo tempo, a pessoa física estará obrigada a emitir a DAA caso se enquadre em determinadas situações, DENTRE ELAS ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 no ano anterior ao exercício do IRPF.
QUANDO O MEI PRECISA DECLARAR IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA?
Como saber se o MEI será obrigado a declarar o IRPF?
Simples, calculando os seus rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte e estando atento aos bens e direitos recebidos por ele.
A obrigatoriedade de declarar IRPF pode depender de valores ou de bens e direitos.
Quanto aos valores:
Através de um cálculo específico, será percebido se os valores atingem ou não os limites para declarar IRPF.
O MEI será obrigado a apresentar a declaração de IRPF em 2023 se no ano calendário de 2022 obteve:
- recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;
- recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
A informação acima consta na INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2134, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
No artigo 2º acima constam as outras hipóteses de obrigatoriedade de declarar IRPF em 2023.
As hipóteses relacionadas a bens e direitos, você pode consultar AQUI. Essa informação te servirá se sua Microempresa Individual teve a posse ou propriedade de bens ou direitos.
Nas hipóteses mais comuns ao MEI, ou seja, aquelas que envolvem o faturamento, não basta você conferir se a receita bruta da microempresa individual foi maior que R$28.559,70, você também precisa saber o valor do seu lucro.
Afinal, como já exposto, rendimentos tributáveis NÃO são o mesmo que receita bruta.
Se você ainda possui qualquer dúvida sobre a Declaração de Imposto de Renda, os artigos a seguir podem te ajudar:
COMO DECLARAR MEI NO IRPF 2023
MEI PRECISA DECLARAR IMPOSTO DE RENDA?
DOCUMENTOS PARA MEI DECLARAR IRPF