Contrato de Parceria com Digital Influencer: Dicas práticas para não errar no contrato

Saiba a importância de um contrato e veja dicas práticas para influenciadores digitais seguirem antes de firmar um contrato de parceria!

O número de influenciadores digitais não para de subir e o Direito Brasileiro deve se adequar à realidade desta nova profissão. Dentre as áreas que precisam de adequação, não podemos deixar de mencionar O Direito Civil, ramo do Direito responsável por regulamentar as relações e os bens da vida privada das pessoas.

O objetivo é que este post seja bastante claro e objetivo, por isso vamos evitar qualquer linguagem jurídica extremamente formal. O intuito é informar o leitor sobre os requisitos essenciais de um contrato de parceria que envolva influenciadores digitais.

Este site é completamente voltado para Empreendedores Digitais; existem vários artigos aqui sobre a parte burocrática de possuir um negócio online. Alguns artigos que podem te ajudar:

Se você ainda possui dúvidas se está enquadrado(a) como INFLUENCIADOR(A) DIGITAL, sugiro que leia ESTE POST.

O que é Contrato de Parceria Digital?

Muitas pessoas possuem uma visão distorcida de contrato. Quando lemos a palavra “contrato” logo pensamos em várias folhas grampeadas, palavras difíceis, advogados, testemunhas, etc.

Inclusive, existem pessoas que ficam ofendidas ao se deparar com a celebração de um contrato. Infelizmente, temos o pensamento errôneo de que “se precisa de contrato é porque não confia o suficiente”.

Na realidade, o contrato é uma forma de garantir sua segurança jurídica (e a da outra parte também, é claro), mas a formalidade no contrato é apenas uma característica opcional.

Um contrato não precisa ser visto como algo de outro mundo, afinal, até mesmo um e-mail que você envia e recebe um “OK” como resposta, já pode confirmar a existência de relação jurídica. Você firma contratos diariamente, porém não são contratos escritos e formais.

As pessoas envolvidas na relação jurídica decidem as características do contrato, e o Direito decide se ele será válido, levando em consideração a legislação e outros aspectos jurídicos.

Como funciona um Contrato com Influenciadores Digitais?

De forma geral, a característica principal de um contrato é a VONTADE. Para uma relação jurídica ser efetivada, basta que as pessoas envolvidas manifestem seus interesses.

Isso acontece o tempo todo: Você vai até a padaria e compra uma bala, o(a) caixa recebe o dinheiro e você vai embora. A relação jurídica foi perfeita: você conseguiu o que você queria (a bala), a padaria também (o dinheiro) e tudo de forma informal.

O fato de ter sido informal impediu que a relação acontecesse? É claro que não. O mesmo acontece com o seu contrato de parceria: a formalidade é apenas UMA das diversas características da sua relação.

Influenciador digital precisa de contrato escrito? Vantagens do Contrato de Parceria

Você, influenciador, não é obrigado (por lei) a realizar um contrato toda vez que for prestar serviços através de publicidade para determinada empresa.

Na realidade, você firma contratos diariamente, porém não são contratos escritos e formais, como já observamos.

Se você saiu para almoçar com a dona de uma empresa de sapatos e concordou em receber alguma quantia em dinheiro em troca de divulgar a marca, do ponto de vista jurídico, vocês celebraram um contrato BILATERAL, ONEROSO, VERBAL e NÃO-SOLENE.

O contrato celebrado foi realizado entre duas pessoas (bilateral), houve vantagem econômica (oneroso), firmaram o acordo de forma verbal (não escrito), e foi realizado sem formalidades previstas em lei (não-solene).

Sendo assim, se uma das partes deixar de cumprir com o combinado, poderá ser exigido cumprimento da obrigação. Porém, como será provado que o combinado realmente aconteceu? Quais provas a parte prejudicada terá para provar os termos do contrato?

No caso acima, a prova mais comum é a testemunhal, ou seja, pessoas que presenciaram a celebração do contrato. Lembrando que existem algumas restrições quanto às testemunhas.

Percebe como é difícil depender de provas tão frágeis? Por isso a importância de celebrar um contrato escrito.

Inclusive, vale destacar o conteúdo do CÓDIGO DE CONDUTA PARA AGÊNCIAS DIGITAIS NA CONTRATAÇÃO DE INFLUENCIADORES, da ABRADI – Associação Brasileira dos Agentes Digitais, que expõe:

“[…] Tratativas verbais, troca de e-mails e/ou de mensagens instantâneas podem não ser considerados caso ocorra um eventual conflito jurídico.”

DICAS PARA CELEBRAR UM BOM CONTRATO DE PARCERIA COM INFLUENCIADORES DIGITAIS

Existem 3 fatores que causam estranheza no influenciador ou influenciadora ao se mencionar um contrato:

a) a burocracia
b) as permutas
c) o prazo

O influenciador digital geralmente encontra-se em situações que devem ser resolvidas de forma ágil, por isso tende a evitar todo procedimento burocrático. Além disso, muitos trabalham através da permuta, ou seja, troca seu serviço de divulgação por um produto ou por outro serviço.

Outro ponto que pode incentivar o influenciador a não realizar um contrato é não saber por quanto tempo a relação vai permanecer: não ter certeza se deve fazer a propaganda uma ou várias vezes, se haverá frequência de postagens, se a empresa exigirá exclusividade, quanto tempo irá durar a exclusividade, etc.

Vamos desmistificar cada um dos pontos acima para você perder de vez o medo de celebrar um contrato de parceria, através de 3 dicas práticas!

DICA 1 – TER UM CNPJ

Ter um CNPJ não significa alugar um ponto, contratar funcionários, lidar com várias burocracias, etc. Você pode, perfeitamente, trabalhar na sua casa, tirar as suas fotos, editar os seus vídeos sozinho(a) e ser a sua própria empresa.

Se você é influenciador ou influenciadora digital, saiba que a sua atividade é uma prestação de serviço e contribui com a economia do país. Por isso, por que não se formalizar?

Agora que você já entende o poder de transformar seu trabalho na internet em uma empresa, podemos voltar à questão do contrato de parceria.

Já reparou como nós nunca nos importamos em assinar contratos quando vamos firmar algum contrato com empresas, bancos e afins? Isso acontece porque é normal da população achar que uma empresa realmente precisa ter seus documentos devidamente em ordem.

O mesmo acontece quando o seu trabalho na internet possui CNPJ: a outra parte entende que você é uma pessoa jurídica e precisa manter em dia toda a burocracia da sua empresa. Ter um CNPJ demonstra para seus parceiros a seriedade do seu trabalho online, mostrando que não se trata de um hobby.

DICA 2 – ASSINAR O CONTRATO ELETRONICAMENTE

Esta é uma dica de ouro. Você não precisa gastar horas do seu dia levando o contrato até as partes envolvidas, imprimindo, etc. Hoje em dia, existe a assinatura eletrônica e através dela é possível que todas as partes do contrato o assinem virtualmente.

Aprenda o passo a passo para assinar documentos online AQUI.

Vale ressaltar que a assinatura eletrônica possui validade jurídica, ou seja, se algo sair do controle e vocês precisarem acionar a Justiça, ela é válida para ser utilizada como prova documental de uma ação judicial (ou para outros fins jurídicos).

DICA 3 – O BÁSICO QUE DEVE CONTER NO CONTRATO

Se você entende que fazer um contrato com cada empresa parceira seria inviável (por não ter tempo para redigir ou mandar redigir devido ao alto número de serviços), sugerimos que, no mínimo, tenha um termo de adesão pré-constituído.

Você já deve ter notado que alguns sites possuem o famoso Termo de Adesão e, antes de você concluir a compra é necessário concordar com os termos. Tecnicamente, ao clicar em “concordo” você está concretizando uma relação jurídica e manifestando que você está de acordo com todos os termos daquela compra ou daquela contratação, se for o caso.

Você não precisa manter algo tão impessoal quanto os termos de uso ou termos de adesão, você pode ter uma lista pré-estabelecida de informações essenciais do seu contrato de parceria e depois adequá-lo às situações particulares de cada empresa parceira.

É importante que o contrato conste com clareza características como as obrigações de cada parte, estabelecendo prazos, se haverá exclusividade, a rede social que será utilizada para divulgação, a forma de pagamento, entre outras características essenciais.

Requisitos básicos de um Contrato de Parceria Com Influenciador Digital

Um contrato envolve características especificadas em lei, direitos, obrigações, princípios contratuais, causas de nulidade e anulabilidade, análise de documentação… Por isso a importância de evitar modelos prontos.

Existem algumas informações que não podem faltar nesse tipo de contrato:

1. Informações das partes

No início do contrato, é comum que conste os termos “CONTRATANTE”, no caso a empresa parceira, e “CONTRATADA”, no caso o influenciador digital, e suas respectivas informações, como CPF/CNPJ, endereço, endereço eletrônico, etc. É sempre bom colocar o máximo de informação possível na qualificação das partes.

2. Prazo final da parceria

Você terá duas opções: Estabelecer um prazo ou ser contratado por prazo indeterminado. O perigo de não estabelecer um prazo é, justamente, o risco maior de não-cumprimento de alguma obrigação.

Optando pelo prazo indeterminado, será necessário possuir uma atenção maior à multa de descumprimento e às cláusulas de rescisão automática, sendo mais viável, em alguns casos, estabelecer um prazo com hipóteses de renovação automática.

3. Forma de renovação do contrato

De forma resumida, a cláusula a respeito da renovação automática entende que o contrato somente NÃO será renovado, se uma das partes expressar isso de forma escrita, o que é chamado no Direito de “manifestar expressamente”.

4. Obrigações

Nas obrigações, será descrito (como uma lista) o que cada parte tem o DEVER de fazer.

Na realidade, essa pode ser considerada uma das partes mais importantes do Contrato de Parceria, porque praticamente todo contrato conta com multa em caso de descumprimento.

5. Se haverá exclusividade;

A Cláusula de Exclusividade vai constar se o(a) influencer poderá firmar outros contratos com empresas do mesmo ramo e atividade de Contratante. Tão importante quanto isso, é a Cláusula de Confidencialidade, na qual as partes se comprometem a manter em sigilo das informações que julgarem necessárias.

6. Forma e meio de prestação do serviço

Nesta etapa, coloque por qual meio será exercido o serviço. Seja claro. Descreva itens como:

Quais redes sociais serão usadas na campanha
Qual conta será utilizada para as postagens
A frequência de postagens durante a campanha

Nada impede que as postagens sejam livres e o influencer escolha a frequência. O problema maior dessa flexibilidade é uma das partes ser prejudicada.

A forma mais comum envolve uma frequência mínima com a flexibilização da forma. Ou seja, o influenciador digital poderá escolher a forma de divulgação da marca, mas terá uma frequência mínima semanal, mensal ou anual para fazer a divulgação.

Isso não é comum quando o assunto é Youtuber, porque nesse caso os acordos, geralmente, são feitos por número de vídeos, estabelecendo apenas se será um vídeo específico sobre a marca ou se a marca aparecerá em algum momento do vídeo.

7. Valor do contrato

A maior importância em estabelecer a forma de prestação do serviço é por conta do pagamento. Afinal, como será possível estabelecer um valor se não se sabe a forma de divulgação? As partes são livres para firmar o valor, a forma de pagamento e seu prazo, até mesmo no caso de permutas.