Quais são os custos do MEI? É preciso pagar para se tornar MEI? O MEI precisa de uma contabilidade especializada? Este post vai tirar todas as suas dúvidas sobre as finanças do MEI!
O QUE É O MEI?
Antes de mencionar valores, precisamos entender o que é o MEI e como funciona seu processo de abertura.
O MEI – Microempreendedor Individual – diferente do que muitos acreditam, não é uma natureza jurídica, menos ainda um porte de empresa.
Ele é uma figura especial, criada para formalizar trabalhadores autônomos, e possui como natureza jurídica “Empresário Individual” e tem como porte “Microempresa”.
O MEI possui regras próprias, limite de faturamento, de funcionários e de atividades, além de poucas obrigações e facilidade na abertura.
O que NÃO significa que não haverá alguma burocracia para abrir e manter o CNPJ do MEI.
Existe a forma mais comum de se tornar MEI, que ocorre quando alguém entra no site do Portal do Empreendedor e abre seu CNPJ em poucos minutos.
O que poucas pessoas sabem, na realidade, é que a forma mais correta e segura de formalizar seu CNPJ como MEI é um pouco diferente.
LEIA AINDA: COMO SE TORNAR MEI DA FORMA CORRETA
CUSTOS DO MEI: Quanto custa se tornar MEI?
Não haverá custos para abertura do CNPJ do MEI no âmbito federal, estadual ou municipal.
Entenda o âmbito federal como a Receita Federal, que gera sua Inscrição Federal, ou seja, seu CNPJ.
Quanto aos custos estaduais e municipais: São, respectivamente, a Inscrição Estadual (para MEIs que desenvolvem atividade de comércio) e Inscrição Municipal.
A Inscrição Municipal é obrigatória, independente da atividade exercida pelo MEI.
O processo de abertura também não necessita de um contador, sendo assim, você não terá tarifas, taxas ou honorários para abrir seu MEI (caso não contrate um profissional).
Inclusive, a Resolução Nº 59, aprovada pelo CGSIM em 12 de Agosto de 2020, prevê, em seu artigo 7º a proibição de custos para abertura do MEI, note:
Art. 7º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e ainda às demais entidades e órgãos, exigirem taxas, emolumentos, custos, inclusive prévios e suas renovações, ou valores a qualquer título referentes à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, à dispensa de licença ou alvará, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao MEI, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, conforme o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.
CUSTOS DO MEI POR MÊS
A manutenção de um MEI envolve alguns custos.
Primeiramente, todo mês serão recolhidos os seguintes tributos pelo MEI, através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples) – é um boleto que você precisa emitir e pagar todo mês:
R$ 52,25 (INSS); e
R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria)
Esses valores são referentes ao ano de 2020.
Além disso, o MEI possui obrigações anuais, como a emissão da DAS-SIMEI, que é a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, a DAA – a famosa Declaração de Imposto de Renda, chamada tecnicamente de Declaração de Ajuste Anual.
VEJA AQUI quando o MEI será obrigado a declarar Imposto de Renda.
Já te adianto: Preencher a DAA da forma correta envolve alguns cálculos, AQUI eu ensino o PASSO A PASSO PARA O MEI DECLARAR IRPF, mas caso você prefira contratar um profissional para isso, algum valor pode ser cobrado.
Outro fator importante na hora de calcular os gastos é incluir a contabilidade mensal.
MEI PRECISA DE CONTADOR?
O MEI pode não ser obrigado a possuir uma contabilidade especializada, mas essa contratação pode facilitar o seu empreendimento para ter informações mais precisas sobre suas despesas.
Todo mês o MEI deve preencher o Relatório de Receitas Brutas, de forma que mantenha computado as despesas e ganhos do seu negócio.
No caso de possuir uma contabilidade especializada, o MEI se obrigaria a realizar esse preenchimento mensal, o que facilitaria no ato de preencher as futuras declarações anuais com precisão.
Você pode conseguir manter em dia seus ganhos e despesas detalhadas, basta preencher a declaração mensal (disponível no Portal do Empreendedor) e guardar o comprovante de ganhos e despesas (notas fiscais, extratos de conta de pessoa jurídica, etc).
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